HC 1054469 - DECISAO

HC 1054469 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída e peças essenciais, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; com base nisso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: ALAN ENDREUS PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.408122-7/000 )
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Nulidade Do Flagrante Prova Pré Constituída

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Parties

ALAN ENDREUS PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.408122-7/000 )

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da invasão de domicílio
  2. 2 nulidade do auto de prisão em flagrante
  3. 3 nulidade da decisão que converteu o flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu os autos com prova pré-constituída e peças essenciais, tornando inviável o exame do alegado constrangimento ilegal; com base nisso, aplica-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.