HC 1050025 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus deficientemente instruído e vedada a realização de procedimentos de instrução interna pelo STJ, e tendo a impetrante requerido ao Tribunal diligências que deveria ter promovido, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WALLACE SANTOS DE ALBUQUERQUE; Impetrante: Defensoria Pública da União
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
WALLACE SANTOS DE ALBUQUERQUE
Paciente
Defensoria Pública da União
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 deficiência de instrução do habeas corpus
- 2 competência para diligências e instrução no âmbito do STJ em habeas corpus
- 3 autonomia técnica da Defensoria Pública da União
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus deficientemente instruído e vedada a realização de procedimentos de instrução interna pelo STJ, e tendo a impetrante requerido ao Tribunal diligências que deveria ter promovido, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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