HC 1051715 - DECISAO

HC 1051715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do relator sem prévia deliberação colegiada do tribunal de origem; é exigido o exaurimento da jurisdição na instância anterior para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não aprecia a matéria nesta via.

Parties
Paciente: CARLOS RAINNAN DE ALMEIDA FRANCA; Autoridade Coatora: Juiz relator do Habeas Corpus Criminal n. 0630275-64.2025.8.06.0000; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Acesso Aos Autos, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Contraditório, Súmula Vinculante N. 14
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Acesso Aos Autos Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CARLOS RAINNAN DE ALMEIDA FRANCA

Paciente

Juiz relator do Habeas Corpus Criminal n. 0630275-64.2025.8.06.0000

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática; Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento da jurisdição na instância anterior
  3. 3 direito de acesso aos autos e cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática do relator sem prévia deliberação colegiada do tribunal de origem; é exigido o exaurimento da jurisdição na instância anterior para evitar supressão de instância, motivo pelo qual a Corte Superior não aprecia a matéria nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.