HC 1046674 - DECISAO

HC 1046674 - DECISAO

Parties
Paciente: CLENIO EDUARDO ARRUDA GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Valoração De Prova, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Art. 386 Do CPP
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Parties

CLENIO EDUARDO ARRUDA GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração probatória e reavaliação de provas em habeas corpus