HC 1041769 - DECISAO

HC 1041769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado com a finalidade de reexaminar questões de mérito decididas nas instâncias ordinárias, não estando presentes as hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade e havendo robusto conjunto probatório que sustenta a condenação.

Parties
Paciente: ANGELO DE SOUZA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Confissão

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Parties

ANGELO DE SOUZA COUTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 reexame de matéria com trânsito em julgado
  3. 3 absolvição do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado com a finalidade de reexaminar questões de mérito decididas nas instâncias ordinárias, não estando presentes as hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade e havendo robusto conjunto probatório que sustenta a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus