HC 1054998 - DECISAO

HC 1054998 - DECISAO

Indeferiu-se a medida liminar por ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o provimento de urgência, sendo imprescindível análise aprofundada dos elementos de convicção em grau de cognição completo; além disso, as matérias alegadas foram previamente examinadas e superadas em sede de apelação, não sendo cabível a revisão criminal para simples rediscussão dos pontos já decididos; a alegação de posterior envolvimento ilícito de policiais não desconstitui, por si só, os atos por eles realizados sem demonstração concreta de vício específico.

Parties
Paciente: MARCIO ADRIANO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0053851-50.2016.8.06.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

MARCIO ADRIANO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (Apelação n. 0053851-50.2016.8.06.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Informações Requisitadas; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento válido
  3. 3 aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a medida liminar por ausência de manifesta ilegalidade que justificasse o provimento de urgência, sendo imprescindível análise aprofundada dos elementos de convicção em grau de cognição completo; além disso, as matérias alegadas foram previamente examinadas e superadas em sede de apelação, não sendo cabível a revisão criminal para simples rediscussão dos pontos já decididos; a alegação de posterior envolvimento ilícito de policiais não desconstitui, por si só, os atos por eles realizados sem demonstração concreta de vício específico.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; solicitadas informações ao juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de segunda instância