HC 917030 - DECISAO

HC 917030 - DECISAO

Não conheço da impetração por fundamento do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise da revisão criminal, por entender que a competência desta Corte Superior não foi inaugurada em razão de que o STJ não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: KAMAL KAMEL SOUEID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise da revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Teoria Do Domínio Do Fato, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Teoria Do Domínio Do Fato Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

KAMAL KAMEL SOUEID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de revisão criminal
  2. 2 preclusão por decisão do STJ
  3. 3 eficácia da Súmula 7/STJ para inaugurar competência da revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por fundamento do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, mas concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise da revisão criminal, por entender que a competência desta Corte Superior não foi inaugurada em razão de que o STJ não apreciou o mérito (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de origem prossiga na análise da revisão criminal.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na análise da revisão criminal