HC 1055154 - DECISAO

HC 1055154 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSE JULIANO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 312 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 +1 more

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Parties

JOSE JULIANO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.