HC 1050658 - DECISAO

HC 1050658 - DECISAO

Por se tratar de Habeas Corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do mérito, aplica-se o artigo 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO APARECIDO MACHADO; Intimada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Artigo 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Artigo 105, Inciso I, Alínea E, Da Constituição Federal

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Parties

MARCELO APARECIDO MACHADO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de Habeas Corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por se tratar de Habeas Corpus impetrado contra condenação já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão do mérito, aplica-se o artigo 105, I, e, da CF e a jurisprudência do STJ, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.