HC 1038354 - ACORDAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque foi impetrado enquanto havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, configurando violação do princípio da unirrecorribilidade; assim, deve prevalecer a via recursal apropriada e o mandamus é incabível nessa hipótese, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante/impetrante: BRUNO DANILO MENDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Princípio Da Unirrecorribilidade

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO DANILO MENDES

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

1 viabilidade do habeas corpus impetrado concomitantemente à interposição de recurso especial
2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
3 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição a recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

negar provimento ao agravo regimental
indeferir liminarmente o habeas corpus, mantendo a condenação imposta na origem