HC 1016989 - DECISAO

HC 1016989 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o conhecimento do writ; entretanto, determino de ofício que o Tribunal impetrado aprecie a tese aventada pela defesa sobre a alteração da data-base.

Parties
Paciente: GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício parcialmente concedida para que o Tribunal impetrado aprecie a tese aventada pela defesa
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Sucedâneo Recursal, Data Base, Regressão De Regime, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

GABRIEL EDUARDO ALVES CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus Com Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo do agravo em execução
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder apto a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado sobre alteração da data-base e regressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio (agravo em execução) e não se verifica, de plano, flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize o conhecimento do writ; entretanto, determino de ofício que o Tribunal impetrado aprecie a tese aventada pela defesa sobre a alteração da data-base.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem de ofício parcialmente concedida para que o Tribunal impetrado aprecie a tese aventada pela defesa

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a tese aventada pela defesa