HC 1039801 - ACORDAO

HC 1039801 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente como sucedâneo do recurso especial enquanto ainda corria o prazo para este, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que fora fundamentada pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais, reputando-se correta a decisão monocrática.

Parties
Agravante: MARCOS VIEIRA DOS PASSOS MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial, Impetração Prematura, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Uso Do Writ Como Sucedâneo De Recurso Especial Impetração Prematura Ilegalidade Flagrante

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Parties

MARCOS VIEIRA DOS PASSOS MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial
  2. 2 impetração prematura enquanto em curso o prazo para recurso especial
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado prematuramente como sucedâneo do recurso especial enquanto ainda corria o prazo para este, e não se verificou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, que fora fundamentada pela valoração negativa de três circunstâncias judiciais, reputando-se correta a decisão monocrática.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus