HC 1054367 - DECISAO

HC 1054367 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo recursal; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão estadual foi fundamentada à luz do histórico prisional conturbado da paciente (quatro faltas disciplinares de natureza grave, sendo a última recente); ademais, a nova obrigação prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Parties
Paciente: JOSIANE MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSIANE MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo recursal
  2. 2 exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo recursal; examinando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade na exigência do exame criminológico porque a decisão estadual foi fundamentada à luz do histórico prisional conturbado da paciente (quatro faltas disciplinares de natureza grave, sendo a última recente); ademais, a nova obrigação prevista na Lei n. 14.843/2024 não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência (novatio legis in pejus).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.