HC 1054680 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais (decreto de prisão preventiva e inteiro teor do acórdão de origem), sendo ônus da defesa instruir o writ com prova pré-constituída; sem tais documentos é inviável verificar o alegado constrangimento ilegal.

Parties: Paciente: EDERSON CARLOS ZONATTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrantes: os impetrantes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)
Outcome: Indefiro liminarmente a petição inicial.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Defesa, Medidas Cautelares Alternativas

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Ônus Da Defesa Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

EDERSON CARLOS ZONATTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

os impetrantes

Impetrantes

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão Monocrática)

Legal Issues

1 ausência de juntada do decreto de prisão preventiva originário
2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com documentos essenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial.

Orders

Indefiro liminarmente a petição inicial
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