HC 1053587 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a tramitação simultânea de remédios recursais, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro; por isso a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: VAGNER GABRIEL GARCIA PILAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
- Outcome
- habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Liminar
Case Brief
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Parties
VAGNER GABRIEL GARCIA PILAR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus simultâneo a recurso especial
- 2 aplicação do art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006 e reflexos na dosimetria e no regime
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque havia recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade que impede a tramitação simultânea de remédios recursais, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte seria prematuro; por isso a liminar foi indeferida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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