HC 1041157 - DECISAO

HC 1041157 - DECISAO

Ainda que a busca domiciliar tenha sido considerada lícita pelas instâncias ante as fundadas razões de flagrante (denúncia, domínio territorial da facção, fuga e dispensa de entorpecente), verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o réu desse crime e, por decorrência, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos, permanecendo válida a prova da apreensão e do ingresso policial.

Parties
Paciente: GABRIEL CHRISTOFORI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Flagrante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL CHRISTOFORI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar sem mandado e nulidade das provas
  2. 2 caráter configurador do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) e necessidade de prova da estabilidade e permanência
  3. 3 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Ainda que a busca domiciliar tenha sido considerada lícita pelas instâncias ante as fundadas razões de flagrante (denúncia, domínio territorial da facção, fuga e dispensa de entorpecente), verificou-se flagrante ilegalidade na condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 por ausência de prova concreta da estabilidade e permanência do vínculo associativo; por isso, de ofício, foi concedida a ordem para absolver o réu desse crime e, por decorrência, aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena e fixando regime inicial aberto com substituição por penas restritivas de direitos, permanecendo válida a prova da apreensão e do ingresso policial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o réu do crime de associação para o tráfico e aplicar o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, reduzindo a pena, fixando regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conhecer da impetração (habeas corpus)
  • Absolver o paciente do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 (associação para o tráfico)