HC 1034967 - ACORDAO

HC 1034967 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal sem competência inaugurada nesta Corte (CF/1988, art.105, I, "e"), o longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (mais de 33 anos) gera preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício, além de estar presente manifesta supressão de instância pela ausência de análise da matéria no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: WILSON JOSE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Latrocínio, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Segurança Jurídica
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Parties

WILSON JOSE RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra condenação transitada em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em razão do longo lapso temporal e princípio da segurança jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal sem competência inaugurada nesta Corte (CF/1988, art.105, I, "e"), o longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (mais de 33 anos) gera preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e não há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício, além de estar presente manifesta supressão de instância pela ausência de análise da matéria no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus