HC 1036288 - ACORDAO

HC 1036288 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio), aplicando‑se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ; adicionalmente não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus, pois a reprimenda total superior a 4 anos justifica o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', e §3º do CP.

Parties
Agravante: HENRIQUE FERREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas

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Parties

HENRIQUE FERREIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnar o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula n.182 do STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade manifesta que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar o fundamento principal da decisão agravada (habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio), aplicando‑se, por analogia, a Súmula n.182 do STJ; adicionalmente não se verifica ilegalidade manifesta que justifique concessão do habeas corpus, pois a reprimenda total superior a 4 anos justifica o regime inicial semiaberto nos termos do art.33, §2º, 'b', e §3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter inalterada a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação