HC 1053962 - DECISAO

HC 1053962 - DECISAO

Por se tratar de pedido que busca reverter conclusões já transitadas em julgado e depender de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, questão vedada na via estreita do habeas corpus, e não havendo flagrante ilegalidade, o writ não é o meio adequado; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente / Impetrante: ROBSON BATISTA MENDES; Impetrado / Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Dosimetria Da Pena, Insuficiência Probatória, Maus Antecedentes, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Dosimetria Da Pena Insuficiência Probatória Maus Antecedentes Reexame Fático Probatório

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Parties

ROBSON BATISTA MENDES

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 requisitos da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido que busca reverter conclusões já transitadas em julgado e depender de amplo revolvimento do conjunto fático-probatório, questão vedada na via estreita do habeas corpus, e não havendo flagrante ilegalidade, o writ não é o meio adequado; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Intimem-se.