HC 1054403 - DECISAO

HC 1054403 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado antes de se admitir o conhecimento deste writ pelo STJ.

Parties
Paciente: MARCIO CLAUDIO DE COL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5037434-12.2025.4.04.0000/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Dosimetria, Bis in Idem, Atenuante Da Confissão, Antecedentes Criminais, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Falta Grave
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Dosimetria Bis in Idem Atenuante Da Confissão +4 more

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Parties

MARCIO CLAUDIO DE COL

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Processo n. 5037434-12.2025.4.04.0000/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa de elemento do tipo penal (uso de barracão como depósito)
  3. 3 maioração da pena-base por conjecturas (conexão com organização criminosa, concurso de agentes)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível ao colegiado antes de se admitir o conhecimento deste writ pelo STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido por ausência de exaurimento de instância; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.