HC 1011456 - ACORDAO

HC 1011456 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando-o incognoscível e inviável de processamento.

Parties
Agravante: VICTOR DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inafastabilidade Da Jurisdição
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inafastabilidade Da Jurisdição

Case Brief

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Parties

VICTOR DA SILVA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nos termos do art.105,I,e da CF
  3. 3 consequências do trânsito em julgado do acórdão de apelação sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, caracterizando-se como substitutivo de revisão criminal; não havendo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para processar o pedido, tornando-o incognoscível e inviável de processamento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Tornar incognoscível o pedido de habeas corpus por caráter substitutivo de revisão criminal