HC 962279 - ACORDAO

HC 962279 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a entrada e busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima específica, filmagem e depoimentos policiais) conforme o Tema 280 do STF, e a modificação da decisão de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Parties
Paciente: MARCUS VINICIUS FERREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Flagrante Delito, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Prova Ilícita Denúncia Anônima Flagrante Delito +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS FERREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 fundadas razões baseadas em denúncia anônima e prova testemunhal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante; a entrada e busca domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncia anônima específica, filmagem e depoimentos policiais) conforme o Tema 280 do STF, e a modificação da decisão de origem demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado nesta via.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.