HC 1020922 - ACORDAO

HC 1020922 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pleito relativo à minorante do tráfico privilegiado e à mitigação do regime já havia sido objeto de habeas corpus anterior (reiteração) e porque, diante do trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois há prova suficiente de autoria e materialidade (depoimentos policiais e apreensão de 1.760 g de maconha e 97,3 g de cocaína), tornando inviável o reexame probatório nesta via.

Parties
Agravante: ALLEF MONTEIRO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Transitado Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Transitado Em Julgado Reiteração De Pedidos Supressão De Instância

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Parties

ALLEF MONTEIRO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reiteração do pedido por HC anterior (HC n. 1.007.915/SP)
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pleito relativo à minorante do tráfico privilegiado e à mitigação do regime já havia sido objeto de habeas corpus anterior (reiteração) e porque, diante do trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser usado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, pois há prova suficiente de autoria e materialidade (depoimentos policiais e apreensão de 1.760 g de maconha e 97,3 g de cocaína), tornando inviável o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.