HC 1039934 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado tinha caráter substitutivo de revisão criminal, tornando este Tribunal incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e por não haver fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem análise distinta.
- Parties
- Agravante/impetrante: RAFAEL VINÍCIUS MILANI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (negado provimento)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Exaurimento De Instância, Impetração Substitutiva
Case Brief
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Parties
RAFAEL VINÍCIUS MILANI
Agravante/impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
- 3 exaurimento de instância conforme art. 105, II, "a", da Constituição Federal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impetrado tinha caráter substitutivo de revisão criminal, tornando este Tribunal incompetente para processá-lo na ausência de julgamento de mérito do STJ passível de revisão, e por não haver fatos novos ou teses jurídicas diversas que autorizassem análise distinta.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
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