HC 1034394 - ACORDAO

HC 1034394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se fundamentou apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado; ante a ausência de fundadas razões para a diligência e a falta de prova inequívoca do consentimento voluntário, as provas obtidas são ilícitas e deve-se aplicar a nulidade por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: JARDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JARDAN

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 prova derivada de ato ilícito (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio se fundamentou apenas em denúncia anônima e em suposto consentimento não comprovado; ante a ausência de fundadas razões para a diligência e a falta de prova inequívoca do consentimento voluntário, as provas obtidas são ilícitas e deve-se aplicar a nulidade por derivação (teoria dos frutos da árvore envenenada), mantendo-se a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvendo o paciente.