HC 1036110 - ACORDAO

HC 1036110 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado era definitivo e havia transitado em julgado, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, "e", CF), e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/2 aplicada à minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada pela quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha).

Parties
Impetrante: MATHEUS LUCAS SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito/negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância

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Parties

MATHEUS LUCAS SILVA DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Adequação da fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado em razão da quantidade de droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado era definitivo e havia transitado em julgado, impedindo o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte (art. 105, I, "e", CF), e porque não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria: a fração de 1/2 aplicada à minorante do tráfico privilegiado foi fundamentada pela quantidade de droga apreendida (2 kg de maconha).

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.