HC 1008194 - ACORDAO

HC 1008194 - ACORDAO

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante este Tribunal (art. 105, I, e, CF), e, além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (antecedentes negativos), de modo que não há motivo para revogar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WILSON FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
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Parties

WILSON FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

Em razão do trânsito em julgado do ato impugnado, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal é inadmissível perante este Tribunal (art. 105, I, e, CF), e, além disso, não se verifica flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, pois a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base em elementos concretos (antecedentes negativos), de modo que não há motivo para revogar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.