HC 1039595 - ACORDAO

HC 1039595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de requerimento expresso para intimação exclusiva, a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos foi válida e eficaz, tendo iniciado o prazo recursal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP; o recurso de apelação foi interposto intempestivamente e o habeas corpus não é meio adequado para suprir omissão recursal ou reabrir prazo já precluso; a intimação pessoal do réu solto é desnecessária nos termos do art. 392, II, do CPP.

Parties
Agravante: EDIVAM GOMES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Nulidade Processual, Temporalidade De Recursos, Representação Por Mais De Um Advogado, Ingresso Em Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Nulidade Processual Temporalidade De Recursos Representação Por Mais De Um Advogado Ingresso Em Domicílio +1 more

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Parties

EDIVAM GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Validade da intimação realizada em nome de apenas um dos advogados constituídos
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do réu solto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na ausência de requerimento expresso para intimação exclusiva, a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos foi válida e eficaz, tendo iniciado o prazo recursal de cinco dias previsto no art. 593 do CPP; o recurso de apelação foi interposto intempestivamente e o habeas corpus não é meio adequado para suprir omissão recursal ou reabrir prazo já precluso; a intimação pessoal do réu solto é desnecessária nos termos do art. 392, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.