HC 1008534 - ACORDAO

HC 1008534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há acórdão colegiado do tribunal de origem apreciando a matéria, tratando-se de decisão singular de desembargador contra a qual caberia agravo regimental na instância anterior; a ausência de interposição do recurso adequado na origem impede o exame do habeas corpus pelo STJ, sob pena de supressão de instância, sendo ainda que eventual previsão regimental do tribunal estadual não obsta a tentativa de interposição para inaugurar a competência do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância, Regimento Interno Do Tribunal De Origem
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Regimento Interno Do Tribunal De Origem

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Parties

MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 efeito de norma do regimento interno que teria vedado agravo regimental no tribunal de origem
  3. 3 esgotamento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há acórdão colegiado do tribunal de origem apreciando a matéria, tratando-se de decisão singular de desembargador contra a qual caberia agravo regimental na instância anterior; a ausência de interposição do recurso adequado na origem impede o exame do habeas corpus pelo STJ, sob pena de supressão de instância, sendo ainda que eventual previsão regimental do tribunal estadual não obsta a tentativa de interposição para inaugurar a competência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por MARIA ROBERTA QUEIROZ DA SILVA