HC 1037897 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação suficiente, especialmente a cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Agravante: EVERTON DE SOUZA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída, Documentação Insuficiente, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
EVERTON DE SOUZA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento de habeas corpus
- 2 ausência de cópia do acórdão do Tribunal de origem inviabiliza o conhecimento da impetração
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documentação suficiente, especialmente a cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de documentação suficiente
Full Case Text
Judgment text and source record
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