HC 1039744 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, atraindo-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque apresentou inovação recursal ao formular argumentos não deduzidos na petição inicial do habeas corpus.
- Parties
- Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inovação Recursal, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Dialeticidade Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS DE OLIVEIRA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada
- 2 Inovação recursal por apresentação de argumentos não deduzidos na petição inicial do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos autônomos e suficientes da decisão agravada, atraindo-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, e porque apresentou inovação recursal ao formular argumentos não deduzidos na petição inicial do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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