HC 1038580 - ACORDAO

HC 1038580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para antecipar o exame do regime prisional quando há apelação pendente; ademais, a jurisprudência e a Súmula n. 269/STJ impedem a concessão do regime aberto a réu reincidente nas circunstâncias do caso, sendo adequada a manutenção do regime semiaberto imposto (paciente condenado a 5 meses e 3 dias).

Parties
Paciente/agravante: DIEGO HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Estelionato, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Estelionato Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE DE JESUS CONCEICAO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para antecipação do exame do regime prisional em apelação pendente
  2. 2 Possibilidade de aplicação do regime aberto a réu reincidente cuja pena final seja inferior a 4 anos
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão agravada (alegação de genericidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para antecipar o exame do regime prisional quando há apelação pendente; ademais, a jurisprudência e a Súmula n. 269/STJ impedem a concessão do regime aberto a réu reincidente nas circunstâncias do caso, sendo adequada a manutenção do regime semiaberto imposto (paciente condenado a 5 meses e 3 dias).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e confirmou o regime semiaberto