HC 1043409 - ACORDAO

HC 1043409 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que houvesse o ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: MATHEUS FILIPE DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Princípio Da Segurança Jurídica, Preclusão
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Parties

MATHEUS FILIPE DE MELLO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação sem que houvesse o ajuizamento de revisão criminal na origem, circunstância que torna incognoscível o pedido perante o STJ, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental
  • Manteve‑se o indeferimento liminar do habeas corpus