HC 1054853 - DECISAO

HC 1054853 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUILHERME NOGUEIRA DE NOVAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Revista)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Cautelares Diversas

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Parties

GUILHERME NOGUEIRA DE NOVAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Revista)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção desta Corte Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em instância originária, não se verificando flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizem a superação do óbice processual; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.