HC 1042351 - ACORDAO

HC 1042351 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, haja vista que não existe acórdão de mérito proferido por este Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Impetrante/agravante: FELIPE SOARES MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Fungibilidade Entre Remédios Constitucionais
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Parties

FELIPE SOARES MIRANDA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 se o habeas corpus pode ser utilizado como alternativa à revisão criminal
  3. 3 alegação de prova obtida mediante violação de domicílio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por reconhecer a incompetência do STJ para processar o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, haja vista que não existe acórdão de mérito proferido por este Tribunal passível de revisão, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconhecida a incompetência do STJ para o processamento do habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.