HC 1054732 - DECISAO

HC 1054732 - DECISAO

Parties
Paciente: GISELE BRETANHA SULEIMAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2349118-61.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Regime Prisional, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Semi Imputabilidade, Medida De Segurança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Regime Prisional Pena Base Reincidência +3 more

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Parties

GISELE BRETANHA SULEIMAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2349118-61.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 proporcionalidade do regime prisional em razão da pena aplicada
  3. 3 intimação pessoal e efeitos do trânsito em julgado