HC 1040673 - ACORDAO

HC 1040673 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada — que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALAN BORGES VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Porte Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Porte Para Uso (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

ALAN BORGES VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por não impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Pedido de desclassificação da condenação de tráfico para porte para uso com base no RE 635659 (Tema 506)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento principal da decisão agravada — que o habeas corpus fora impetrado como substitutivo de recurso próprio — aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.