HC 1029861 - ACORDAO

HC 1029861 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ingerência do STJ e existindo fundamentação idônea das instâncias ordinárias para manutenção da condenação.

Parties
Paciente: ERLAN DOS REIS BATISTA; Relator Da Decisão Monocrática: Ministro Otávio de Almeida Toledo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

ERLAN DOS REIS BATISTA

Paciente

Ministro Otávio de Almeida Toledo

Relator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a impetração configura substitutivo de revisão criminal em relação a condenação com trânsito em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a ingerência do STJ e existindo fundamentação idônea das instâncias ordinárias para manutenção da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.