HC 1054358 - DECISAO

HC 1054358 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em prova e indícios suficientes (condenação anterior transitada em julgado, quantidade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de petrechos indicativos de tráfico), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: IGLAS SANTOS BARBOZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante Ilegalidade

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Parties

IGLAS SANTOS BARBOZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não se presta como substitutivo de recurso próprio e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em prova e indícios suficientes (condenação anterior transitada em julgado, quantidade e fracionamento de entorpecentes, apreensão de petrechos indicativos de tráfico), configurando risco à ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.