HC 1054835 - DECISAO

HC 1054835 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida com base na insuficiente instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto) e pela falta de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; por esse motivo, não se conheceu do pedido liminar e não se examinou o mérito das alegações de nulidade das provas.

Parties
Paciente: MARLON RODRIGUES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Violaçao De Domicílio, Nulidade De Provas, Prova Pré Constituída, Suspensão Da Execução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Violaçao De Domicílio Nulidade De Provas Prova Pré Constituída Suspensão Da Execução Criminal

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Parties

MARLON RODRIGUES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ilegalidade de ingresso domiciliar sem mandado ou flagrante
  3. 3 insuficiente instrução do writ por ausência do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida com base na insuficiente instrução do habeas corpus, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto) e pela falta de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno; por esse motivo, não se conheceu do pedido liminar e não se examinou o mérito das alegações de nulidade das provas.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se