HC 1054220 - DECISAO

HC 1054220 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de não ter sido juntada cópia da sentença e por ausência de prova pré-constituída, o que impede o exame da ilegalidade e não permite dilação probatória.

Parties
Impetrante: JOSE DIJALMA CARDOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Direito De Ir E Vir, Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Direito De Ir E Vir Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

JOSE DIJALMA CARDOSO NETO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da sentença prejudicando exame do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inviabilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pelo fato de não ter sido juntada cópia da sentença e por ausência de prova pré-constituída, o que impede o exame da ilegalidade e não permite dilação probatória.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.