HC 1050626 - DECISAO

HC 1050626 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários ao pedido e não cabendo ao STJ promover diligências internas para instruir o processo, conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a autonomia técnica da Defensoria Pública e a possibilidade de novo ingresso de Habeas Corpus devidamente instruído.

Parties
Paciente: CLAUDIO ARI PIMENTEL CAMARGO; Intimada E Peticionante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Mandamus, RISTJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Instrução Do Mandamus RISTJ

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Parties

CLAUDIO ARI PIMENTEL CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada E Peticionante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de diligências internas pelo STJ em Habeas Corpus
  2. 2 Competência e autonomia da Defensoria Pública da União no âmbito do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Adequação da instrução do mandamus e requisitos formais para o HC

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, sendo ônus do impetrante apresentar os elementos necessários ao pedido e não cabendo ao STJ promover diligências internas para instruir o processo, conforme art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ; reconheceu-se, contudo, a autonomia técnica da Defensoria Pública e a possibilidade de novo ingresso de Habeas Corpus devidamente instruído.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.