HC 1048574 - DECISAO

HC 1048574 - DECISAO

Embora o habeas corpus pudesse ser impróprio na condição de substitutivo de recurso, o STJ processou a ação e, com base na sua jurisprudência consolidada sobre atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, entendeu que o paciente apresentou prova idônea (laudos médicos atestando necessidade e histórico de acompanhamento, autorização da ANVISA para importação, certificado de curso de cultivo/extração e laudo agronômico indicando 164 sementes/135 plantas por ano) e, por isso, concedeu de ofício a ordem para expedir salvo-conduto autorizando a importação de 164 sementes e o cultivo de 135 plantas por ano,...

Parties
Paciente: WILLIAMS ROBERTO DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida de ofício pelo STJ; salvo-conduto expedido em favor do paciente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Salvo Conduto, Omissão Regulamentar, Atipicidade Penal
Direito Penal Processo Penal Direito À Saúde Habeas Corpus Cultivo Doméstico De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Salvo Conduto Omissão Regulamentar Atipicidade Penal

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Parties

WILLIAMS ROBERTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Preventivo / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios exigidos para concessão do salvo-conduto (laudo médico, prescrição, autorização da ANVISA, laudo agronômico, capacitação técnica)
  3. 3 Omissão normativa da ANVISA quanto à regulamentação do plantio doméstico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus pudesse ser impróprio na condição de substitutivo de recurso, o STJ processou a ação e, com base na sua jurisprudência consolidada sobre atipicidade do cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais quando comprovada a imprescindibilidade do tratamento, entendeu que o paciente apresentou prova idônea (laudos médicos atestando necessidade e histórico de acompanhamento, autorização da ANVISA para importação, certificado de curso de cultivo/extração e laudo agronômico indicando 164 sementes/135 plantas por ano) e, por isso, concedeu de ofício a ordem para expedir salvo-conduto autorizando a importação de 164 sementes e o cultivo de 135 plantas por ano,...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício pelo STJ; salvo-conduto expedido em favor do paciente

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor do paciente
  • Abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento enquanto vigente autorização da ANVISA para importação de produtos derivados de Cannabis sativa