HC 1053575 - DECISAO

HC 1053575 - DECISAO

Admitido o caráter revisional restrito do writ, constatou-se manifesta ilegalidade apenas na majoração da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei de Drogas), diante das quantidades apreendidas (194,9g de maconha e 8,83g de cocaína), pelo que se excluiu esse aumento; manteve-se, porém, a elevação de 1/6 pelos maus antecedentes, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente/impetrante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir o aumento pela quantidade e qualidade de drogas apreendidas na primeira fase, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 majoração da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas pela quantidade e variedade de entorpecentes

Ratio Decidendi

Admitido o caráter revisional restrito do writ, constatou-se manifesta ilegalidade apenas na majoração da pena-base com fundamento na quantidade e variedade de drogas apreendidas (art. 42 da Lei de Drogas), diante das quantidades apreendidas (194,9g de maconha e 8,83g de cocaína), pelo que se excluiu esse aumento; manteve-se, porém, a elevação de 1/6 pelos maus antecedentes, resultando no redimensionamento da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para excluir o aumento pela quantidade e qualidade de drogas apreendidas na primeira fase, redimensionando a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, mais 583 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Excluir o aumento pela quantidade e qualidade de drogas apreendidas na primeira fase
  • Redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão