RHC 228162 - DECISAO

RHC 228162 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior de sua relatoria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; incidentalmente, a decisão de origem manteve a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP devido às provas, indícios de autoria, gravidade dos delitos e ausência de comprovação de que a paciente seja única responsável pelos filhos.

Parties
Recorrente: HELEN GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Estatuto Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Estatuto Da Primeira Infância

Case Brief

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Parties

HELEN GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de menores de 12 anos
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade do art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar de recurso reiterado

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o recurso por ser mera reiteração de pedido já apreciado e denegado em habeas corpus anterior de sua relatoria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ; incidentalmente, a decisão de origem manteve a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP devido às provas, indícios de autoria, gravidade dos delitos e ausência de comprovação de que a paciente seja única responsável pelos filhos.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.