HC 1048745 - DECISAO

HC 1048745 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque ele foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conformando-se com a jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DAVI ETINGER; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

DAVI ETINGER

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal na ausência de inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque ele foi impetrado contra condenação transitada em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão criminal, sendo, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, conformando-se com a jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefere liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes