HC 1045891 - DECISAO

HC 1045891 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verificando hipótese de competência originária que justificasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: DIEGO EMANUEL MENDES; Representante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C

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Parties

DIEGO EMANUEL MENDES

Paciente

Defensoria Pública da União

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 inaplicabilidade das hipóteses de competência originária do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, não se verificando hipótese de competência originária que justificasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.