HC 1054068 - DECISAO

HC 1054068 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e atribuíram autoria da falta grave com base em procedimento administrativo regular, e o acolhimento das alegações defensivas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY BRITO DE ALMEIDA SOUZA HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Entorpecente, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus De Ofício, Procedimento Administrativo Disciplinar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Tráfico De Entorpecentes Posse De Entorpecente +3 more

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Parties

WESLEY BRITO DE ALMEIDA SOUZA HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 imputação de falta grave ao sentenciado em razão de tentativa de ingresso de entorpecente por visitante
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em presença de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício; as instâncias ordinárias comprovaram materialidade e atribuíram autoria da falta grave com base em procedimento administrativo regular, e o acolhimento das alegações defensivas demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.