HC 1050091 - DECISAO

HC 1050091 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a ação pretende revisar condenação já transitada em julgado sem que haja inauguração da competência do STJ para tal revisão; conforme o artigo 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal nessas hipóteses.

Parties
Paciente: LEANDRO GONCALVES LUDOVINO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

LEANDRO GONCALVES LUDOVINO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Aplicação do artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a ação pretende revisar condenação já transitada em julgado sem que haja inauguração da competência do STJ para tal revisão; conforme o artigo 105, I, e, da Constituição Federal e a jurisprudência desta Corte, não se conhece do writ quando utilizado como substitutivo de revisão criminal nessas hipóteses.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes