HC 1053605 - DECISAO

HC 1053605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado da condenação e que objetiva desconstituir decisão judicial, configura pretensão revisional cabível perante o Tribunal de origem ou por meio da revisão criminal, e não por habeas corpus neste Tribunal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional.

Parties
Paciente: DANILLO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria

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Parties

DANILLO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado da condenação e que objetiva desconstituir decisão judicial, configura pretensão revisional cabível perante o Tribunal de origem ou por meio da revisão criminal, e não por habeas corpus neste Tribunal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento excepcional.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.